Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 28.262, de 15/03/1988
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, terreno situado neste Estado, Ilha de Nhapium, em Cubatão, Jardim São Francisco, necessário à implantação do programa habitacional de apoio à população de baixa renda
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