Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.334, de 19/08/2008
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao inciso V do artigo 1º do Decreto nº 40.177, de 7 de julho de 1995, que dispõe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido
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