Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 69.102, de 29/11/2024

Sem revogação expressa

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos para repasse a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM, visando ao atendimento de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.