Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.444, de 05/09/2019

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S.A., as áreas necessárias à execução das obras de implantação do Dispositivo 354 (Diamante) entre o km 354+000 e o km 355+000 da Rodovia Rachid Rayes, SP-333, no Município e Comarca de Marília, no trecho que especifica e dá providências correlatas