Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.897, de 27/10/1976
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 4º e acrescenta itens ao parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 8.682, de 30 de setembro de 1976
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.