Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto-Lei nº 17.285, de 11/06/1947

Revogada

Dá nova redação ao n. I, da Secção IV, do artigo 2.° do Decreto-lei n. 14.978, de 29 de agosto de 1945 e dá outras providências

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.