Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.631, de 22/10/2013
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 59.609, de 2013, que fixa o valor da diária de alimentação, prevista na alínea "h" do artigo 91 do Decreto-lei nº 15.620, de 1946
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