Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.259, de 05/02/1985
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem, imóvel situado no bairro da Vila Ranzani, município e comarca de Santa Rosa do Viterbo, necessário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.
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