Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.888, de 14/07/1925
Sem revogação expressa
COMUTA PARA A PENA DE DEZOITO ANOS DE PRISÃO CELULAR DE VINTE E UM ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU RAIMUNDO ANTONIO DO NASCIMENTO
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