Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei Complementar nº 5, de 01/09/1969
Revogada
Dispõe sobre o acréscimo de parágrafo único ao artigo 4º, da Lei n. 10.106, de 8 de maio de 1968, modifica a redação do inciso I do artigo 5º, da mesma lei, e acrescenta o inciso XIII a esse artigo.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.