Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.474, de 03/09/2015

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S.A., os imóveis necessários às obras de implantação de nova pista no trecho em serra do km 60+480m ao km 64+440m da Rod. dos Tamoios, SP-099, Município e comarca de Paraibuna, no trecho que especifica e dá providências correlatas