Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 7.525, de 05/02/1976

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão permanente de passagem, áreas de terrenos necessárias à construção de subestação, linhas de transmissão de energia elétrica, assentamento de torres, abertura de estradas e desenvolvimento de obras com todos os serviços acessórios e correlatos