Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.707, de 19/04/1977
Sem revogação expressa
Aplica disposições da Lei Complementar nº 152, de 31 de março de 1977, ao pessoal das Autarquias, da Universidade Estadual de Campinas e da Universidade Estadual Paulista «Júlio de Mesquita Filho», regidos pela legislação trabalhista
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.