Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 17.798, de 06/10/2023
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 17.158, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA
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