Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.777, de 01/09/1986
Sem revogação expressa
Destina ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para instalação do Foro Regional do Jabaquara, imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.