Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13, de 04/04/1835
Revogada
DETERMINA QUE AS PONTES E ATERRADOS DAS ESTRADAS, CUJA CONSERVAÇÃO É AS CUSTAS DOS PROPRIETÁRIOS, FIQUEM A CARGO DAS CÂMARAS QUANDO EXCEDEREM AO VALOR DE 10$000 rs.
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