Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.542, de 12/11/2012
Sem revogação expressa
Estabelece regras relativas ao deferimento do pedido de conversão de uma parcela de 30 dias de bloco de licença-prêmio em pecúnia, no período de 1 ano imediatamente anterior à data do requerimento
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