Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.973, de 28/08/1945
Sem revogação expressa
Dispõe sobre lotação de cargo criado pelo Decreto-lei n. 14.963 de 23 de agosto de 1945, na Justiça Militar da Força Policial, da Secretaria da Segurança Pública
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