Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.031, de 06/05/1980
Sem revogação expressa
Transfere os termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 180 de 12 de maio de 1978, cargo do Quadro da Secretaria da Educação para o Quadro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
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