Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.837, de 29/09/1966
Sem revogação expressa
Torna sem efeito o Decreto n. 46.395, de 2 de junho de 1966
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.