Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 8.026, de 19/11/1963

Sem revogação expressa

Assegura aos funcionários públicos, ex-combatentes da FEB, a aposentadoria com vencimentos integrais, contados 25 anos de função pública

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.