Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.222, de 09/05/2019
Sem revogação expressa
Altera dispositivos do Decreto n° 64.073, de 18 de janeiro de 2019, que cria o Comitê de Liquidação e estabelece os procedimentos para as restituições de contribuições da Lei n° 13.549, de 26 de maio de 2009, e dá providências correlatas
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