Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Resolução da Alesp nº 184, de 29/12/1953

Sem revogação expressa

É considerada prejudicada, por força do disposto no Art. 1° da Lei n° 2347, de 27 de Outubro de 1953, por não se enquadrar nas exeções previstas pelo seu parágrafo único, a representação dos moradores de Guarani D'Oeste, município e comarca de Fernandópolis, pleiteando anexação ao município de Indiaporã.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.