Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 32.866, de 29/01/1991
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução das Leis nº 1507/90, de 12/01/1990 e nº 1509/90, de 19/01/1990 do Município de Santana de Parnaíba
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