Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.176, de 13/10/2022
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação de Sistema de Atendimento ao Usuário (SAU-11), no km 161+290m da Rodovia SP-261, no Município de Pederneiras, e dá providências correlatas.
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