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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 20.674, de 03/03/1983

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Indaiatuba, comarca de Indaiatuba, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da ligação ferroviária de Helvétia a Guaianã.

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