Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 26.347, de 28/11/1986
Sem revogação expressa
Cria, junto à Secretaria da Administração, Grupo de Trabalho com a finalidade de estudar e propor a regulamentação da Lei nº 5349, de 06/10/1986, que institui a láurea do mérito funcional, a ser conferida a funcionário ou servidor
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