Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.037, de 27/12/1978
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura do Município de Bauru, imóvel situado naquele município, necessário à construção do edifício do Erplan da Secretaria de Economia e Planejamento
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