Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.461, de 11/12/2007
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 51.088, de 1º de setembro de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Santos, dos imóveis que especifica
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