Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 41.764, de 02/05/1997
Sem revogação expressa
Institui, junto ao Gabinete do Governador Grupo de Trabalho para acompanhar o andamento da elaboração da Emenda Constitucional proposta ao Presidente da República conforme DOE de 24/04/1997.
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