Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 671, de 13/05/1899
Sem revogação expressa
COMUTA NA DE VINTE E UM ANOS A PENA DE TRINTA ANOS DE PRISÃO CELULAR A QUE FOI CONDENADO O RÉU ANDRÉ PIDULLO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.