Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 156, de 22/10/1973
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permutar imóvel situado no Município de Cunha
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.