Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.678, de 20/05/2004

Sem revogação expressa

Acrescenta aos Anexos II e III a que se refere o Decreto nº 48.657, de 13 de maio de 2004, os municípios constantes, respectivamente, dos Anexos I e II deste decreto que objetivam a celebração de convênios com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, nos termos do Decreto nº 46.865, de 26 de junho de 2002, visando a construção, ampliação e reforma de Terminais Rodoviários de Passageiros, incluídos no Programa de Recuperação de Rodovias do Estado de São Paulo - PRR/SP