Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.599, de 13/11/1987
Sem revogação expressa
Suspende, por inconstitucionalidade, a execução da Lei 28, de 18/02/1986, do Município de Lorena
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.