Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.208, de 14/05/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor de Mário Alves, de ilha que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.