Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.947, de 26/07/1990
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangigo pelo Projeto de lei nº 346/1990, encaminhado à Assembléia Legislativa pela Mensagem Governamental nº 52/90, de 26/06/1990
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