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Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 48, de 18/04/1882

Revogada

RETIFICA O ARTIGO 2º DA LEI DE 17 DE JUNHO DE 1881, ESTABELENDO QUE FINDOS OS 50 ANOS DA CONCESSÃO, O CONCESSIONÁRIO CONTINUA NA PLENA PROPRIEDADE DE TODOS OS EDIFÍCIOS QUE CONSTRUIR

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