Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.550, de 18/02/2002
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social a, representando o Estado, celebrar convênios com municípios e entidades assistenciais, visando a transferência de recursos financeiros para os fins que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.