Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 483, de 30/09/1897
Sem revogação expressa
ALTERA A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 54 DO DECRETO Nº 454 DE 7 DE JUNHO DE 1897
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.