Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.114, de 13/09/2006

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 42538, de 25 de novembro de 1997, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso por prazo indeterminado, em favor do Município de São Manuel, do imóvel que especifica