Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.220, de 07/05/2019
Sem revogação expressa
Isenta do ICMS operações com bens ou mercadorias comercializados na Feira Escandinava
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.