Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.240, de 23/01/1951
Sem revogação expressa
REGULAMENTA O ARTIGO 18 DA LEI 936-51, MODIFICANDO O MODO E TEMPO DA ARRECADAÇÃO DAS TAXAS DOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E ESGOTOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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