Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 2.103, de 06/08/1973

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis necessários à instalação da Residência de Conservação do DER , em São Paulo

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.