Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.845, de 25/04/2000
Sem revogação expressa
Ratifica convênios ICMS (06, 07, 08, 09, 13, 24, 29, 03, 04, 18, 19, 20, 21, 22, 23/00), nos termos da L.C.F. 24/75.
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