Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.389, de 28/12/2021
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 63.208, de 8 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural
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