Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 11.441, de 24/04/1978
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 8.000 de 07/06/1976.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.