Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.806, de 18/01/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIARONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A., os imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 9 - trombeta com retorno em rotatória) do km 454+100m da Rod. Marechal Rondon, SP-300, Municípios de Guaiçara e Promissão, comarcas de Lins e Promissão, no trecho que especifica e dá providências correlatas