Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.181, de 07/03/1961
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a desapropriação de imóvel situado no distrito e município de Icem, comarca de Olímpia, destinado à construção de prédio para a Cadeia e Delegacia de Polícia.
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