Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.038, de 27/12/1994
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar imóvel à Prefeitura Municipal de Lavínia
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.