Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.540, de 03/05/1960
Sem revogação expressa
Regulamenta o artigo 23 da Lei n. 5.465, de 31 de dezembro de 1959, que dispõe sobre a autorização para estabelecimentos bancários procederem à arrecadação de tributos estaduais.
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